1. Informações Gerais

1. O Voucher Canais TVCine é a designação, doravante adotada, para referência a qualquer um dos vouchers eletrónicos ("Voucher Canais TVCine”) que podem ser trocados pela oferta dos primeiros 30 dias de Canais TVCine, durante o período de validade do voucher, para utilizar junto de um dos operadores, NOS, MEO, Vodafone ou NOWO ("Operadores”), no território de Portugal Continental e Ilhas.
2. O Voucher Canais TVCine é um produto transmissível que pode ser atribuído a um sujeito ("Adquirente”) e transmitido a um terceiro ("Portador”).
3. Considera-se que este produto é totalmente consumido e que os Canais TVCine cumpriram a sua prestação contratual no momento em que o Adquirente ou Portador do Voucher Canais TVCine troca este voucher pela oferta referida no ponto 1. a., junto do Operador (“Utilização do Voucher Canais TVCine”). Com a Utilização do Voucher Canais TVCine, o Adquirente ou Portador torna-se “Subscritor”.
4. Após o final do período contratado, a oferta termina e a “Subscrição” dos Canais TVCine permanece ativa, pelos preços do serviço tabelado pelo Operador do Subscritor, salvo se a subscrição for cancelada nos termos do exposto neste documento.
5. A oferta não é acumulável com outras ofertas das quais o Subscritor já esteja a beneficiar, e não é, em caso algum, convertível em dinheiro.
6. Caso a NOS Audio - Sales and Distribution, S.A. (“NOS Audio Sales”) detete indícios de fraude ou utilização abusiva do Voucher Canais TVCine reserva-se o direito de suspender unilateralmente o mesmo até ao seu esclarecimento extrajudicial ou judicial.
7. A receção e utilização do Voucher Canais TVCine implica a aceitação, sem reserva, pelos Adquirentes, Portadores e Subscritores dos presentes termos e condições gerais (“Termos e Condições”), bem como a sua adesão plena e integral aos Termos e Condições, que prevalecerão sobre qualquer outro documento dos Adquirentes, Portadores e Subscritores e, nomeadamente, sobre quaisquer outras condições gerais de compra, que aqueles reconhecerão expressamente que não serão aplicáveis – salvo acordo derrogatório, escrito, expresso e prévio por parte dos Canais TVCine.
8. A NOS Audio Sales garante o respeito pelos princípios da proteção de dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor. Os dados pessoais dos Subscritores são tratados em conformidade com a política de privacidade da NOS, disponível aqui.

2. Validade do Voucher

1. O Voucher Canais TVCine poderá ser utilizado em qualquer momento do período que decorre desde a receção do voucher até à data de validade dele constante. Em casos excecionais, poderá ser analisada a possibilidade de prolongar o prazo de validade de um Voucher Canais TVCine mediante um contacto prévio do respetivo Adquirente/Portador com os Canais TVCine.

3. O Período Contratado

1. Após a utilização do Voucher Canais TVCine, a subscrição dos Canais TVCine considera-se assegurada até ao final do período contratado expresso no Voucher Canais TVCine (30 dias). Findo este período, a oferta termina e o valor da subscrição dos Canais TVCine passa a ser debitado por inteiro ao Subscritor, nos termos previstos sob o ponto 1. d.

4. Utilização do Voucher Canais TVCine

1. A Utilização do Voucher Canais TVCine deverá ser feita de acordo com as instruções apresentadas, seja pelo Operador (NOS, MEO, NOWO e Vodafone), seja diretamente na BOX (NOS). Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o Adquirente, Portador ou Subscritor do Voucher Canais TVCine poderá, para a obtenção de quaisquer esclarecimentos, contactar os serviços dos Canais TVCine através da linha 800 10 10 08. O Voucher Canais TVCine será considerado utilizado após a conclusão do processo de conversão da oferta por parte do Operador.

5. Cancelamento/Alteração

1. 5.1. Da compra subjacente à atribuição do Voucher Canais TVCine (se aplicável)
2. Nos casos em que o Voucher Canais TVCine tenha sido atribuído em resultado da celebração de um contrato de compra e venda com um parceiro da NOS, se o comprador exercer o seu direito à livre resolução do referido contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a NOS Audio Sales reservar-se-á o direito de cancelar o Voucher Canais TVCine. O cancelamento aqui previsto apenas pode ocorrer até ao momento da Utilização do Voucher Canais TVCine. Para obviar a quaisquer dúvidas, caso o Voucher Canais TVCine já tenha sido consumido nos termos descritos sob o ponto 1. c supra, não haverá lugar a cancelamento.
3. 5.2. Cancelamento/ Alteração da subscrição Canais TVCine:
4. Caso o Subscritor do Voucher Canais TVCine pretenda cancelar ou alterar a Subscrição dos Canais TVCine, deverá contactar o seu Operador com a antecedência determinada pela respetiva política de cancelamento, sendo que não poderá ser atribuída aos Canais TVCine qualquer responsabilidade nesta matéria. Após o cancelamento, o acesso aos Canais TVCine terminará, num prazo que depende da política de cada Operador. Os cancelamentos que não se processem nos termos previstos nas alíneas anteriores não serão efetuados.

6. Responsabilidade

1. Na sua qualidade de intermediária, a NOS Audio Sales não pode ser responsabilizada por qualquer questão relativa à utilização, cancelamento ou caducidade do Voucher Canais TVCine, nem pelos casos de não execução ou de uma má execução ao nível da Utilização do Voucher Canais TVCine, sem prejuízo da prossecução, por parte da NOS Audio Sales, de todas as diligências de intermediação entre o Subscritor do Voucher Canais TVCine e os Operadores.

7. Sugestões e Reclamações

1. A sua opinião é muito importante para os Canais TVCine. Caso tenha alguma sugestão ou reclamação não deixe de a apresentar, pois tal é da maior importância para a melhoria dos nossos serviços. Pode contactar-nos aqui.

8. Competência para dirimir litígios de consumo

1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: [email protected] e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

9. Propriedade Intelectual

1. Os Canais TVCine são os titulares exclusivos dos direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados com o Voucher Canais TVCine. Nenhuma subscrição pode ser interpretada como operando uma qualquer transferência de direito de propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual e ou industrial, para os Adquirentes, Portadores, Subscritores ou para quaisquer terceiros.

10. Aceitação dos presentes Termos e Condições

1. Ao utilizar um Voucher Canais TVCine, todos os Subscritores dos Canais TVCine declaram expressamente terem-lhes sido convenientemente comunicados os presentes Termos e Condições, mais declarando ter tomado perfeito e integral conhecimento e ter compreendido inteiramente todo o seu conteúdo, condições e implicações, declarando ainda aceitar, sem quaisquer reservas, estes Termos e Condições na sua plenitude.